Termos e Condições

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Termos e Condições de Uso

Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de aceitar este acordo e de utilizar este site. Certifique-se de imprimir estes termos e condições e mantê-los para seu registro.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) através do site [link] e [suporte@playuzu.bet.br].

1. Introdução

1. Estes termos e condições regem seu acesso e uso do site (o “Site”), operado por Skill On Net Ltda., sociedade empresária limitada devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.927.219/0001-22, com sede na Rua Tabapuã, 827, Andar 3, Conj 31, Sala 13, Itaim Bibi, São Paulo/SP. Skill On Net Ltda. é registrada e licenciada para oferecer apostas de quota fixa no Brasil, comprometida com a conformidade regulatória e o jogo responsável, com outorga concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) sob o nº. .
2. Nestes termos e condições, Skill on Net Ltda. é referida como "SkillOnNet", "Nós", ou "Nosso", ou termos similares. Nestes termos e condições, você é referido como o “cliente”, “você”, “jogador”, “Usuário” ou termos equivalentes.
3. Estes Termos e Condições constituem um contrato legal vinculativo entre você e a SkillOnNet. Ao usar ou acessar qualquer seção deste Site e/ou serviços, ou ao abrir uma conta, você concorda em estar vinculado a estes termos. Caso não concorde, não acesse ou utilize nossos serviços.
4. Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições. Ao continuar usando o Site ou os serviços, você aceita integralmente estes Termos, além da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável e todos os demais termos e condições aplicáveis a jogos, promoções, prêmios e ofertas disponíveis atualmente no Site.
5. Você pode acessar nossa Política de Privacidade aqui [link], onde detalhamos nossas práticas e políticas relacionadas à coleta, uso e compartilhamento de informações e cookies obtidos a partir de sua conta ou em seu nome. Nossa Política de Privacidade é uma parte integrante do acordo entre a SkillOnNet e seus usuários, conforme indicado anteriormente.
6. Ao aceitar estes Termos e Condições, você concede à SkillOnNet autorização para conduzir as verificações necessárias, incluindo aquelas exigidas por terceiros ou por órgãos reguladores. Poderemos solicitar informações adicionais sobre os dados fornecidos, como detalhes dos depósitos realizados em sua conta na SkillOnNet. Durante o período de verificação, pode ser que certos acessos e saques fiquem temporariamente restritos. Podemos entrar em contato para pedir informações complementares que auxiliem no processo de verificação, incluindo documentos com autenticação de firma, comprovante de residência, contas de serviços, extratos bancários ou referências financeiras. Até que esses dados sejam recebidos e validados, a atividade de sua conta poderá ser limitada, e eventuais valores depositados ficarão retidos caso identifiquemos inconsistências nas informações fornecidas.
7. A SkillOnNet reserva-se o direito de recusar o registro de qualquer usuário que não aceite os Termos e Condições ou que não forneça as informações exigidas legalmente para a verificação de identidade.
8. A SkillOnNet incentiva o jogo responsável e oferece ferramentas para auxiliar os Usuários a controlar seus hábitos em apostas, conforme Política de Jogo Responsável disponível no Site.
9. Você pode escolher entre os Períodos Diário, Semanal e Mensal, e dentro desses períodos definir Limites de Depósito, Limites de Perdas e Limite se Tempo se Login.
10. Você pode solicitar um período de Pausa, autoexclusão da sua conta por um período definido ou indefinido.
11. A SkillOnNet reserva-se o direito de atualizar, modificar ou alterar estes Termos e Condições sempre que necessário para cumprir com mudanças legais, garantir conformidade regulatória ou atender às necessidades de negócios e atendimento ao cliente. Tais alterações só terão efeito após a obtenção do consentimento prévio e expresso do Usuário. A SkillOnNet compromete-se a notificar o Usuário sobre as alterações realizadas, fornecendo os Termos e Condições atualizados para revisão e aceitação antes da continuidade no uso dos serviços. Caso o Usuário não concorde com as alterações, ele pode optar por descontinuar o uso dos serviços. O uso contínuo dos serviços após a aceitação será considerado como consentimento expresso aos Termos e Condições atualizados.
12. Consideramos estes termos justos. Se você necessitar de aconselhamento sobre estes termos ou qualquer parte de nossos serviços, entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente através do link de suporte no Site ou consulte seu advogado de confiança.
13. Ao aceitar estes Termos e Condições ao se registrar na plataforma SkillOnNet, você reconhece que leu, entendeu e concorda em cumprir todos os Termos e Condições, estabelecendo assim um contrato legalmente vinculativo conosco. Se você discordar de qualquer um dos Termos e Condições, não deve aceitá-los. Caso concorde com estes Termos e Condições e posteriormente não cumpra qualquer um deles, poderá ser desqualificado, ter sua conta encerrada e/ou poderá ser submetido a medidas legais.
14. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que duas ou mais contas registradas estão vinculadas, como através do mesmo endereço IP, padrões de uso, proximidade de transações, detalhes bancários compartilhados ou endereços, ou de qualquer outra forma, e que os serviços fornecidos pelo Site estão sendo utilizados de maneira abusiva por você, incluindo através de erros de software ou falhas não detectadas, podemos suspender os serviços fornecidos a você, bloquear o acesso às contas em questão e reverter transações vinculadas a quaisquer ou todas as contas conectadas.
15. Para segurança das transações, utilizamos criptografia SSL. Todos os dados dos clientes serão tratados como confidenciais e não serão vendidos a terceiros, conforme disposto nas normas aplicáveis e nossa Política de Proteção de Dados.
16. Ao usar este Site ou software, você concorda com estes termos e condições e quaisquer outros termos ou condições que Nós possamos impor periodicamente.
17. A sua participação nos jogos é de sua exclusiva discrição e risco. Ao aceitar estes termos e condições, você concorda que não considera os serviços que prestamos através do nosso Site e/ou software ofensivos, injustos ou questionáveis. Você também reconhece que não podemos fornecer-lhe qualquer aconselhamento jurídico ou auxiliar em questões jurídicas relacionadas à legalidade de suas atividades no Site.
18. Ao aceitar estes Termos e Condições você reconhece e aceita que, ao usar os serviços fornecidos no Site, você poderá ganhar e perder dinheiro.
19. A SkillOnNet reserva-se o direito de ajustar as apostas mínimas/máximas dentro do site.
20. Reservamo-nos o direito de:
    

    - Recusar, restringir ou limitar apostas, enquanto buscamos garantir o cumprimento das disposições legais e regulatórias aplicáveis;

    - Recusar o registro de qualquer apostador que não aceite nossos termos e condições ou que não forneça as informações necessárias para concluir o processo de identificação;

    - Suspender, durante o processo de investigação, as atividades nas contas gráficas do apostador quando houver suspeita razoável de:
       i. Fraude contra a SkillOnNet; e 
       ii. Fraude em apostas envolvendo manipulação de resultados ou corrupção em eventos esportivos;

    - Reter os pagamentos de prêmios durante o processo de investigação para verificar a prática das fraudes relacionadas no item III acima.

    - Alterar a qualquer momento, respeitadas as apostas em aberto, a quota fixa de qualquer evento esportivo ou jogo on-line.
       i. A quota fixa ofertada, em cada evento e em cada jogo, serão simultaneamente a mesma para todos os apostadores a cada momento.
       ii. Depois de contratada por você, a quota fixa da aposta não será alterada.

21. Durante o período como cliente, você pode ser solicitado a fazer o upload de documentos comprovando sua identidade, endereço registrado e propriedade de certos métodos de depósito. Por exemplo, quando certos limites são alcançados ou antes de permitir a realização de um saque. Encorajamos você a enviar esses documentos o mais cedo possível para evitar interrupções.
22. A nosso exclusivo critério e para cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Jogo Responsável, podemos suspender a capacidade de um jogador de depositar/sacar/jogar em decorrência de verificações obrigatórias de conta. Podemos investigar a identidade do jogador por meio de procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC), histórico pessoal, ocupação, status financeiro/origem dos fundos e/ou atividade de jogo. Se uma avaliação de conta ou atividade levantar sérias preocupações sobre Jogo Responsável e/ou Segurança do Jogador, restrições podem ser aplicadas imediatamente à conta. Os fundos depositados ainda disponíveis na conta poderão ser retirados ou reembolsados ao jogador, conforme considerado necessário, incluindo os fundos associados a bônus ativos.
23. Você reconhece que é ilegal depositar dinheiro proveniente de meios ilícitos e concorda em não usar tais fundos para depósitos ou apostas neste site/app.
24. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação de nossas políticas de segurança.
25. A SkillOnNet reportará transações suspeitas às autoridades competentes, de acordo com o Artigo 35 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o Artigo 28 da Portaria SPA/MF nº 1231/2024.
26. Se for necessário fornecer documentação conforme descrito em qualquer seção destes Termos e Condições, sua conta pode ser suspensa até que a documentação seja recebida e o processo de revisão seja concluído.
27. A SkillOnNet assegura todos os seus direitos conforme previstos na legislação brasileira, especificamente na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nas portarias publicadas pela SPA/MF.
28. A SkillOnNet cumpre integralmente as disposições legais e regulatórias aplicáveis, comprometendo-se a não oferecer produtos, serviços, jogos ou qualquer outra atividade dentro de seu sistema de apostas que não estejam devidamente regulamentados e autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme previsto na legislação aplicável.
29. A SkillOnNet fornecerá ao órgão regulador todas as informações necessárias para possibilitar a fiscalização do mercado.
30. A SkillOnNet compromete-se a garantir a confidencialidade de seus dados e informações de acordo com a legislação aplicável. Além disso, garantimos que nossos funcionários recebam treinamento adequado em relação à garantia de confidencialidade mencionada, em conformidade com as disposições da legislação aplicável. O tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis será realizado de acordo com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
31. Proibição de Facilitação de Operações de Crédito ou Fomento Mercantil: A SkillOnNet não estabelece parcerias, acordos, contratos ou qualquer outra forma de arranjo ou negociação comercial para possibilitar ou facilitar o acesso a operações de crédito ou fomento mercantil por apostadores, em conformidade com a legislação aplicável.
32. A SkillOnNet não possui, nem permite a instalação em seu estabelecimento físico, de qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou natural que conceda crédito ou realize operações de fomento mercantil para apostadores, em conformidade com as disposições da legislação aplicável.
33. A SkillOnNet não promove nem permite o acesso, por meio de seu estabelecimento físico ou canais eletrônicos, a qualquer pessoa jurídica ou natural que conceda crédito ou realize operações de fomento mercantil para apostadores, em conformidade com as disposições da legislação aplicável.
34. Acreditamos em um jogo justo, portanto, não há obrigação de apostar em nenhuma das nossas recompensas ou ofertas. Como somos justos, esperamos que você também seja. Para orientá-lo nas nossas expectativas, preparamos a seguinte Política de Jogo Justo. Qualquer investigação interna que encontre não conformidade com a Política de Jogo Justo, que será determinada unilateralmente por nós, pode resultar na remoção de fundos do seu saldo, suspensão de qualquer recompensa atual ou futura ou encerramento da sua conta e recusa de reabertura de qualquer uma das suas contas no futuro. Qualquer um dos padrões e comportamentos abaixo é considerado antijogo justo.
    34.1 Acumular UZU Plus ou desbloquear níveis e receber recompensas da roleta do UZU usando padrões de aposta de baixo risco (aposta de margem baixa, aposta igual, apostas com risco zero, aposta de cobertura, sistemas de dobrar). Para que não restem dúvidas, isso inclui usar padrões de apostas de baixo risco isolados ou em conluio com outras pessoas, nesse cassino on-line ou com uma parte nesse cassino e uma parte em um cassino on-line diferente.
    34.2 Depositar unicamente para aproveitar nossas recompensas/ofertas e sem intenção de jogar/arriscar os fundos que você depositou.
    34.3 Conspirar de qualquer forma com outras pessoas para tirar proveito de recompensas ou ofertas.
    
    

2. Informações que Coletamos sobre o Usuários e Como as Utilizamos

1. As suas informações são processadas de acordo com a nossa política de privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições, e ao concordar com estes Termos e Condições, você também consente com a Política de Privacidade. Nossa política de privacidade integra os presentes Termos e Condições e contém detalhes sobre os tipos de informações que coletamos e o tratamento a que são submetidas, incluindo com quem essas informações podem ser compartilhadas e para quais finalidades.
2. Temos o direito de compartilhar as informações que possuímos sobre você, incluindo dados pessoais, dados de registro e histórico de jogos com as autoridades públicas, de acordo com a legislação vigente.

3. Direitos e Deveres do Usuário

1. São Direitos dos Usuários:
   a. Realizar apostas livremente, sem coação, de maneira segura e responsável, respeitando todas as disposições legais e regulatórias.
   b. Ser reconhecido como usuário de um serviço público, para os fins das disposições da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
   c. Consentir explicitamente com o processamento de dados pessoais por nossa parte no momento do registro da conta e ao concordar com estes Termos e Condições.
   d. Receber suporte gratuito, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, por telefone ou canais eletrônicos.
   e. Ser informado por nós sobre as quotas fixas para eventos esportivos e jogos online oferecidos no Site.
   f. Acessar um histórico financeiro completo, incluindo depósitos, retiradas, valores das apostas e prêmios recebidos, que estão disponíveis para consulta.
   g. Fechar sua conta a qualquer momento de forma simplificada.
   h. Escolher livremente entre diversas opções, incluindo alertas, limites prudenciais, períodos de pausa e autoexclusão, conforme preferências individuais.
   i. Ser claramente e objetivamente informado por nós sobre as regras de uso do Site e os procedimentos para depósitos e retiradas.
   j. Retirar o saldo disponível em sua conta transacional sem restrições, exceto em casos de suspeita de fraude, onde a retirada pode ser temporariamente bloqueada para investigação, assegurando o direito à ampla defesa.
   

   1.1 Os direitos do Usuário mencionados nos itens “a” e “b” desta cláusula não excluem a prerrogativa da SkillOnNet de recusar, restringir ou limitar apostas, a fim de cumprir com as disposições legais e regulatórias em vigor, conforme previsto em sua Política de Jogo Responsável.

2. São Deveres do Usuário:
   a. Identificar-se sempre que solicitado por nós, fornecendo informações verídicas.
   b. Registrar até três contas de depósito ou de pagamento pré-pagas, de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil.
   c. Ler e, conforme conveniência, aceitar as políticas de privacidade e os termos e condições no momento do registro e sempre que houver alterações em seu conteúdo.
   d. Usar sua conta exclusivamente para fins de apostas, em conformidade com as normas legais e regulatórias vigentes.
   e. Informar-nos caso esteja enquadrado em quaisquer hipóteses previstas no Artigo 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

4. Restrições de Registro de Conta

1. Ficam proibidos de abrir uma conta ou realizar apostas no Site as seguintes pessoas, de acordo com o Artigo 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o Artigo 8º da Portaria Normativa SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024:
   a. Menores de Idade: Indivíduos com menos de 18 anos.
   b. Indivíduos com Relação com a SkillOnNet: Acionistas, administradores, diretores, indivíduos com influência significativa, gerentes ou empregados da SkillOnNet.
   c. Agentes Públicos Relacionados à Fiscalização: Agentes públicos diretamente envolvidos na regulamentação, controle ou supervisão das atividades de apostas dentro de sua entidade federal.
   d. Indivíduos com Acesso aos Sistemas da SkillOnNet: Aqueles que têm ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da SkillOnNet.
   e. Indivíduos que Influenciam os Resultados de Eventos Esportivos: Incluindo, mas não se limitando a:
     i. Dirigentes esportivos, treinadores e membros de comissões técnicas;
     ii. Árbitros, assistentes de árbitros, empresários esportivos, agentes ou procuradores de atletas e técnicos, ou qualquer integrante de comissão técnicas;
     iii. Membros de órgãos administrativos ou de fiscalização de entidades que organizem competições ou provas desportivas;
     iv. Atletas participantes de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.
   f. Pessoas Diagnosticadas com Ludopatia: Aqueles com diagnóstico formal de vício em jogo, confirmado por laudo de profissional de saúde mental habilitado.
   g. Outras Restrições Legais ou Regulatórias: Indivíduos adicionalmente especificados em regulamentações emitidas pelo Ministério da Fazenda e nas leis brasileiras em vigor.
   
   1.1 Estendimento das Restrições: As vedações listadas nos itens (b), (d) e (e) desta cláusula aplicam-se também aos cônjuges, companheiros, parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, das pessoas descritas como impedidas.
   
   
2. A restrição prevista no item (c) não exclui a observância pelos agentes públicos dos deveres e das proibições previstos em leis e em regulamentos, conforme o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
3. As apostas realizadas em desacordo com o disposto nesta Cláusula serão consideradas nulas e sem efeito legal.
4. As restrições previstas nesta cláusula estão incluídas em nosso Site, canais online, assim como em mensagens, publicações e peças publicitárias utilizadas para promoções.

5. Registro de Conta

1. Antes de utilizar nossos serviços de apostas, você deve completar o processo de registro e verificação conforme descrito abaixo. Como parte de nosso processo de registro, seguimos o protocolo Know Your Customer (KYC). Para garantir que você atende ao requisito de idade legal para jogos de azar, os dados fornecidos serão verificados antes que você possa depositar fundos em sua conta e/ou realizar apostas.
2. Para criar uma conta, solicitamos que você forneça suas informações pessoais durante o registro. Consulte nossa Política de Privacidade para obter detalhes completos sobre os dados que coletamos e como eles são processados.
3. Para a verificação de sua conta SkillOnNet, será necessário passar pelo processo de reconhecimento facial e fornecer uma cópia digital de um documento de identidade com foto válido. Caso o documento fornecido tenha vencido, você deverá atualizar seu cadastro com um documento válido. A falta de fornecimento de um documento atualizado e válido resultará no bloqueio de sua conta.
4.  Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o processo de registro. Os seguintes dados devem ser fornecidos em nosso formulário de registro:
   Nome completo;
   Nacionalidade;
   Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   Data de nascimento;
   Endereço completo (não são aceitos caixas postais);
   País de residência;
   Número de telefone;
   Endereço de e-mail;
   Dados das contas de depósito ou pré-pagas registradas;
   Endereço IP registrado no momento do registro; e
   Cópia digital de um documento de identidade com foto válido.
5. O endereço de e-mail e o número de telefone fornecidos devem permitir uma comunicação direta e eficaz entre você e a SkillOnNet. O número de telefone fornecido será verificado por nós e validado por você. Este é um passo integral do processo de registro e você não poderá prosseguir sem verificar seu número de telefone.
6. Os seguintes documentos serão aceitos para identificação:
   Carteira de Identidade Nacional (CIN);
   Registro Geral (RG);
   Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ou Passporte.
7. O Usuário reconhece que a plataforma pode solicitar documentos e informações adicionais a qualquer momento para verificar a identidade e a elegibilidade.
8. Você reconhece que a SkillOnNet pode negar o registro ou suspender sua conta se informações falsas, incompletas ou inconsistentes forem detectadas.
9. Você concorda em manter suas informações de registro atualizadas, nos informando sobre quaisquer mudanças, incluindo se seu status mudar em relação às restrições legalmente aplicáveis.
10. É estritamente proibido abrir uma conta ou processar transações em nome de terceiros, bem como permitir que terceiros acessem sua conta. Todas as informações usadas para processar transações em nosso site devem pertencer a você.
11. Você não pode registrar mais de uma conta. Isso significa que é permitida apenas uma conta por pessoa, endereço de e-mail ou número de telefone celular. Qualquer tentativa de nos enganar registrando múltiplas contas com nomes de usuário diferentes para obter bônus será considerada abuso, e poderemos tomar as seguintes ações:
    a. Reembolso de Depósitos Não Utilizados: Se um valor depositado em uma conta duplicada não foi usado para apostas, nós o reembolsaremos ao cliente.
    b. Perda de Ganhos e Recompensas: Quaisquer ganhos, recompensas ou retornos acumulados enquanto a conta duplicada estava ativa serão anulados, e poderemos exigir o retorno de quaisquer valores retirados dessas contas.
    c. Fechamento da Conta: Reservamo-nos o direito de fechar todas as contas duplicadas, exceto uma, que poderá permanecer ativa a nosso critério.
    d. Valores Apostados e Perdidos: Se o saldo depositado na conta duplicada foi totalmente apostado e perdido, o usuário concorda em renunciar a qualquer reivindicação sobre esse valor.
    e. Ganhos de Depósitos Recentes: Se o último depósito na conta duplicada gerou ganhos, todas as transações relacionadas, incluindo esses ganhos, serão anuladas, e o valor depositado será reembolsado.
12. Você deve ser residente no Brasil para registrar uma conta. Qualquer tentativa de contornar essas restrições (por exemplo, usando VPN, proxy ou outros serviços para mascarar ou manipular sua localização real, ou fornecendo informações falsas sobre sua localização, cidadania ou residência) constitui uma violação destes Termos e pode resultar em acusações criminais de acordo com as leis aplicáveis.
13. Se for determinado, ou houver suspeita razoável, de que você não reside no Brasil, podemos encerrar sua conta sem aviso prévio, congelar os fundos nela e relatar as informações relevantes às autoridades competentes. Apostas feitas em violação a essas restrições serão consideradas nulas e sem efeito, e nenhuma reinvindicação sobre os valores apostados será aceita.
    
    

6. Contas de Usuário

1. A Conta do Usuário destina-se exclusivamente ao uso pessoal. O Usuário não deve compartilhar os dados de sua Conta com terceiros nem utilizar dados de conta de terceiros.
2. Qualquer uso da Conta do Usuário é estritamente para fins pessoais. O Usuário será o único responsável por todas as transações realizadas em sua conta usando seu Nome de Usuário e Senha.
3. A segurança da conta é de responsabilidade do Usuário. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo nome de usuário, senha e quaisquer outras informações de segurança.
4. Qualquer indivíduo que se identifique ao inserir corretamente o Nome de Usuário e a Senha do Usuário, ou acesse a conta utilizando funções de login biométrico, será considerado por nós como o Usuário. Todas as transações realizadas onde o Nome de Usuário e a Senha forem inseridos corretamente serão consideradas válidas e autorizadas pelo Usuário.
5. Não aceitamos qualquer responsabilidade por terceiros acessando a Conta do Usuário utilizando o Nome de Usuário e Senha corretos e não seremos responsáveis por quaisquer perdas incorridas pelo Usuário como resultado de tais eventos. Qualquer acesso à Conta do Usuário com o Nome de Usuário e Senha corretos será considerado válido por nós.
6. Caso o Usuário perceba qualquer uso não autorizado de sua Conta, deverá nos notificar imediatamente. Suspenderemos a Conta enquanto investigamos o uso não autorizado. Para ajudar a prevenir o acesso não autorizado, recomendamos que o Usuário evite usar recursos que salvem automaticamente sua senha. Sugerimos que o Usuário altere sua senha periodicamente e utilize senhas diferentes para serviços online distintos.
7. As facilidades da conta são fornecidas exclusivamente para permitir que você faça apostas ou participe de jogos. Se você parecer estar depositando ou retirando dinheiro sem realizar apostas genuínas por qualquer motivo, sua conta pode ser suspensa e as circunstâncias serão investigadas. Isso pode resultar no fechamento permanente da conta.
8. Você pode fechar sua conta a qualquer momento. Se desejar fechar sua conta devido a dificuldades no controle do seu jogo, recomendamos fortemente que o Usuário busque ajuda, conforme descrito em nossa Política de Jogo Responsável.
9. O Usuário declara que não está utilizando, com a intenção de usar, ou permitindo que terceiros usem sua conta para atividades proibidas ou ilegais em relação aos nossos serviços.
10. O Usuário declara que nunca teve uma Conta de Usuário conosco que tenha sido encerrada ou suspensa e que nunca nos notificou, agora ou anteriormente, sobre qualquer vício em jogos de azar.
11. O Usuário declara que não se envolverá em atividades fraudulentas, conluio, manipulação de resultados ou quaisquer outras atividades ilícitas relacionadas à sua participação ou de terceiros em qualquer um dos Jogos.
12. O Usuário concorda que, se, em nossa opinião, atividades suspeitas, inadequadas, fraudulentas ou ilegais forem tentadas e/ou realizadas por meio do uso de nossos serviços, temos o direito de encerrar e/ou bloquear sua conta e confiscar todos os fundos disponíveis na conta.
13. Caso o Usuário perceba que outro Usuário de nossos serviços está trapaceando, manipulando ou tentando manipular resultados de jogos, conspirando com outros para nos fraudar, utilizando Software de Inteligência Artificial ou realizando qualquer ato que possa ser interpretado como prejudicial a nós, financeira ou de outra forma, o Usuário é responsável por compartilhar essa informação conosco. Trataremos qualquer informação fornecida pelo Usuário com a máxima confidencialidade. Se descobrirmos, ou suspeitarmos, que o Usuário estava ciente dessa situação e não nos informou, reservamo-nos o direito de encerrar nossos serviços para o Usuário e confiscar quaisquer fundos em sua conta.
14. No caso de cancelamento do evento esportivo objeto da aposta, impedindo a determinação do resultado, os valores apostados serão totalmente reembolsados ao Usuário por meio de crédito em sua Conta Gráfica, na rubrica "saldo financeiro disponível".

7. Transações: Depósitos

1. Contas Transacionais:
   1.1 Para realizar apostas em nossa plataforma, o Usuário deverá fazer um depósito em sua Conta Gráfica. Os depósitos serão feitos exclusivamente por meio de transferência eletrônica para a conta transacional da SkillOnNet, mantida em uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
   1.2 A conta transacional é de propriedade da SkillOnNet e destina-se a receber as contribuições financeiras dos Usuários, bem como a manter os fundos relacionados às apostas em aberto e, a critério do Usuário, os prêmios recebidos.
   1.3 Os recursos mantidos na conta transacional constituem um patrimônio separado e não se misturam com os fundos corporativos da SkillOnNet.
   1.4 A SkillOnNet não utiliza os recursos depositados pelos Usuários para cobrir quaisquer de suas despesas ou obrigações, exceto pelos valores registrados como apostas em aberto para o pagamento de prêmios relacionados ao mesmo evento objeto da aposta.
   1.5 A SkillOnNet não impõe taxas de transação. No entanto, os depósitos podem estar sujeitos a taxas com base no método de pagamento escolhido, aplicadas pelo provedor de pagamento ou encargos bancários aplicáveis.
   
   
2. Métodos de Transferência Eletrônica:
   2.1 As seguintes modalidades de transferência eletrônica são aceitas para realização de depósitos:
         - Pagamento Instantâneo – PIX;
         - Transferência Eletrônica Disponível – TED;
         - Cartão de débito;
         - Cartão pré-pago;
         - Transferência bancária interna (book transfer), caso a conta do Usuário seja mantida no mesmo banco.
   2.2 Somente serão aceitos depósitos em Reais (BRL) e feitos via instituições financeiras autorizadas.
3. Vedação de Outros Meios de Pagamento:
   3.1 Não serão aceitos depósitos realizados por meio de:
         - Cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos;
         - Dinheiro em espécie;
         - Boletos de pagamento;
         - Cheques;
         - Ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos;
         - Pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo Usuário;
         - Pagamentos ou transferências provenientes de terceiros;
         - Qualquer outra alternativa não prevista nas modalidades de transferência eletrônica aceitas pela plataforma.
4. Confirmação de Depósito:
   4.1 Os valores depositados pelo Usuário em sua Conta Gráfica somente estarão disponíveis para realização de apostas após a confirmação da liquidação da operação pela instituição financeira responsável pela conta transacional.
   4.2 A confirmação da liquidação será registrada em sistema de auditoria específico, garantindo a segurança e a rastreabilidade das operações.
5. Limites de Depósito:
   5.1 SkillOnNet poderá estabelecer limites para os valores de depósito, visando a garantir a segurança das operações e o cumprimento da legislação vigente.
   5.2 O Usuário poderá, a seu critério, estabelecer limites para seus depósitos, utilizando as ferramentas disponibilizadas pela plataforma.
   5.3 A legislação brasileira pode impor limites adicionais para depósitos em plataformas de apostas. A SkillOnNet se reserva o direito de ajustar os limites de depósito a qualquer momento, em conformidade com as normas aplicáveis.
   5.4 É expressamente proibida a realização de transferências de recursos entre Contas Gráficas de diferentes Usuários.

8. Transações: Retiradas

1. Processo de Solicitação de Retirada: Para permitir que possamos pagar as retiradas o mais rapidamente possível, no momento do registro da conta, nosso sistema aplica controles que incluem um valor individual de retirada por transação. Esse valor é exibido na seção "mais informações" na página de retirada. Após o processamento de uma transação, você pode imediatamente solicitar outra. Não há limite para o número de transações por dia/semana/mês. Se você desejar retirar um valor maior ou menor do que os limites de transação ou fez uma solicitação de retirada que gostaria de aumentar, você pode solicitar isso diretamente entrando em contato com o suporte ao cliente.
2. Reconhecimento Facial: Antes de enviar qualquer solicitação de retirada, você deve concluir o processo de reconhecimento facial. Se o processo de reconhecimento facial não for concluído com sucesso, a solicitação de retirada será negada e você precisará enviar uma nova solicitação.
3. Método de Retirada: As retiradas serão feitas exclusivamente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária ou de pagamento previamente registrada no Site e de titularidade do Usuário. A conta bancária ou de pagamento fornecida para retirada deve estar em nome do Usuário e localizada no Brasil, com uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
4. Verificação de Documentos: Para processar uma retirada, a SkillOnNet pode solicitar documentos de identificação KYC, como passaporte, documento de identidade ou carteira de motorista. A verificação de endereço (por exemplo, contas de serviços públicos ou extratos bancários) também pode ser exigida, e a falha em fornecer esses documentos dentro de um prazo razoável pode resultar no cancelamento da solicitação de retirada e/ou suspensão temporária da conta.
5. Não Conformidade com Solicitações de KYC: Se você não cumprir qualquer solicitação de documentos KYC, reservamo-nos o direito de reverter a retirada de volta para sua conta.
6. Tempo de Processamento da Retirada: Após solicitar uma retirada, existe um período de 120 minutos no qual você pode reverter sua retirada. Após esse período, a sua retirada será automaticamente processada para uma das suas contas bancárias registradas.
7. Atrasos no Processamento: Em caso de atraso na disponibilização dos fundos, a SkillOnNet fornecerá documentação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para justificar o atraso.
8. Saldo de Apostas em Aberto: O saldo agregado de apostas em aberto não estará disponível para retirada. O Usuário só poderá solicitar retiradas de valores relacionados a apostas em aberto após a determinação dos resultados dos eventos esportivos e a liquidação financeira das apostas.
9. Ganhos na Conta Gráfica ou Carteira Virtual: Você tem a opção de solicitar que quaisquer ganhos sejam transferidos da sua Conta Gráfica ou Carteira Virtual para sua conta proprietária, isto é, sua conta bancária ao finalizar uma sessão de jogo. Caso deseje ativar essa funcionalidade, deve entrar em contato com o departamento de suporte e solicitar a ativação do Saque Automático no encerramento da sessão de jogo. Essa funcionalidade permitirá que você saque seu saldo sempre que encerrar uma sessão de jogo. Caso opte por utilizar este recurso, seu saldo será processado como um saque em até 120 minutos. Para que essa funcionalidade funcione, é necessário que você encerre ativamente a sessão de jogo no menu do jogo. Em qualquer momento você pode também alterar essa opção bastando para isso entrar em contato com o departamento de suporte..
10. Sem Juros sobre os Saldo: A SkillOnNet não oferece qualquer tipo de remuneração pelos fundos mantidos pelos Usuários em suas Contas Gráficas.
11. Solicitações de Retirada: A SkillOnNet permite retiradas da sua conta relacionadas às atividades de apostas realizadas em seu site ou aplicativo. Você pode solicitar a retirada enviando uma solicitação válida diretamente através da plataforma. As solicitações de retirada são aceitas exclusivamente pelo site ou aplicativo online e podem ser modificadas entrando em contato com o departamento de suporte.
12. Limites de Método de Pagamento: Dependendo do método de pagamento selecionado, pode haver limites mínimos e/ou máximos de retirada, em conformidade com normas e regulamentações aplicáveis, incluindo aquelas definidas por provedores de serviços financeiros ou de pagamento.
13. Pagamentos Não Reivindicados: Se um pagamento não for creditado na sua conta ou não for reclamado dentro de 90 (noventa) dias após a publicação do resultado do evento, o valor do prêmio será alocado conforme o Artigo 32 da Lei nº 14.790/2023.

9. Recompensas

1. Você reconhece e entende que nossos termos e condições em relação a promoções, recompensas e ofertas especiais fazem parte integrante destes termos e condições. Estes termos e condições estão estabelecidos em nossa Política de Recompensas e Jogabilidade. Em caso de conflito entre as disposições dos nossos termos e condições sobre promoções, recompensas e ofertas especiais, e estes termos e condições, prevalecerão as disposições dessas promoções, recompensas e ofertas especiais.

10. Encerramento e Suspensão da Conta

1. Fechamento Voluntário da Conta: Você pode optar por fechar sua Conta a qualquer momento. A opção está disponível dentro do software do cassino. Após a conclusão das verificações de conformidade, devolveremos qualquer saldo disponível em sua conta. Se você encontrar dificuldades, entre em contato com nosso Suporte ao Cliente para assistência.
2. Suspeita de Fraude: Se houver suspeita de atividade fraudulenta, podemos suspender sua Conta, com ou sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Caso decidamos fazer isso, você será devidamente notificado e nossas ações serão explicadas antes do fechamento da Conta. Obrigações contratuais já assumidas serão honradas. Não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por quaisquer reclamações ou danos decorrentes do fechamento ou suspensão da Conta mencionada.
3. Fechamento da Conta por Atividades Proibidas: Se sua conta for fechada devido a problemas relacionados a vício em jogos, fraude ou atividades ilícitas, você não estará autorizado a abrir uma nova conta. Não seremos responsabilizados se uma nova conta for reaberta e reservamos o direito de fechar essas contas a qualquer momento. Além disso, reservamos o direito de reter todos os ganhos, bônus, apostas gratuitas e depósitos associados a essas contas e de reportar tais atividades às autoridades competentes.
4. Relatando Anomalias: Se você suspeitar ou notar quaisquer anomalias em sua conta, deverá notificar nosso Suporte ao Cliente e interromper o uso até que o problema seja resolvido e confirmado. Se continuar a jogar antes da resolução, não seremos responsáveis por quaisquer novas perdas e não serão emitidos reembolsos retroativos.

11. Contas Inativas

1. Se você não fizer login em sua Conta por um período de 90 dias, ela será considerada inativa. Após um período de 180 dias sem login em sua conta, sua conta será encerrada e quaisquer fundos remanescentes serão perdidos. Se, por qualquer motivo, você não receber os fundos dentro de 30 dias, entre em contato conosco para resolver a questão.
2. O usuário perderá o direito de reivindicar seu prêmio ou solicitar um reembolso se o valor devido não for creditado em sua conta virtual mantida pela SkillOnNet e não for reclamado dentro de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação do resultado do evento sujeito à aposta.

12. Defeitos e Mal Funcionamento

1. Se um problema técnico causar um pagamento incorreto (ou se um erro de exibição resultar na exibição de um resultado incorreto) de um valor maior do que o devido (como um ganho no jogo, ganho em jogo bônus, ganho de jackpot etc.) na conta de um jogador, reservamo-nos o direito de remover todos os fundos (ou não pagar o valor incorretamente exibido) da conta que foram creditados de forma errada, bem como quaisquer ganhos subsequentes obtidos utilizando os fundos creditados incorretamente.
2. Se detectarmos que você está abusando ou tem abusado de um erro técnico relacionado aos jogos/software, seja sozinho ou em associação com parceiros, reservamo-nos o direito de anular quaisquer ganhos e fechar as contas dos jogadores envolvidos.
3. Em caso de falha no sistema, todas as apostas serão anuladas.
4. No caso de um jogo ser iniciado, mas falhar devido a uma falha do sistema, devolveremos o valor apostado no jogo a você, creditando-o em sua conta ou, caso a conta não exista mais, pagando-o de forma aprovada.
5. Em casos onde sua participação em um jogo (depois de ter feito uma aposta) seja interrompida, impedindo que você continue o jogo, seja por falha no sistema de telecomunicações ou no seu sistema de computador pessoal, tomaremos todas as medidas razoáveis para garantir que nosso sistema permita a continuação do jogo que foi interrompido no momento imediatamente anterior à interrupção.
6. Se nosso sistema não permitir que o Usuário continue, após a restauração do sistema, com um jogo interrompido por falha no sistema de telecomunicações ou no sistema do computador do Usuário, Nós:
   a. garantiremos que o jogo seja encerrado; e
   b. devolveremos o valor da aposta ao Usuário, creditando-o em sua Conta.

13. Suspensão dos Serviços

1. Podemos suspender temporariamente a totalidade ou qualquer parte dos Serviços por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério. Podemos, mas não somos obrigados, a avisá-lo previamente sobre tal suspensão. Restabeleceremos o Serviço, assim que for razoavelmente possível, após essa suspensão temporária.
2. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar conteúdo ao Site a nosso exclusivo critério, com efeito imediato e sem aviso prévio, exceto nos casos que envolvam atualizações de nossas Políticas ou destes Termos e Condições. Não seremos responsáveis perante o Usuário por quaisquer perdas sofridas em decorrência dessas mudanças, e o Usuário não terá reivindicações contra Nós a esse respeito.
3. A SkillOnNet reserva-se o direito de encerrar eventos e/ou jogos a qualquer momento, conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis. Essa medida pode ser tomada em resposta a preocupações com conformidade ou suspeitas de manipulação de resultados. Nesses casos, todas as apostas pendentes nos eventos ou jogos suspensos serão reembolsadas para a conta SkillOnNet do Usuário, caso a investigação relevante não identifique irregularidades. Além disso, a SkillOnNet está comprometida em manter a integridade de todos os eventos e cooperará com as autoridades relevantes para investigar quaisquer atividades suspeitas.

14. Software de Inteligência Artificial

1. Você concorda em não utilizar qualquer software de inteligência artificial ('software de IA') ao utilizar o software e/ou o Site. Atuaremos para detectar e prevenir o uso de programas de IA que possam lhe conceder uma vantagem injusta sobre outros jogadores, incluindo, mas não se limitando, a detectar a execução de tais programas em seu computador. Caso detectemos o uso de software de IA e, a nosso exclusivo critério, consideremos a detecção válida, sua Conta será encerrada e todos os ganhos serão cancelados.

15. Gerador de Números Aleatórios

1. Você aceita e concorda que um gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em conexão com os Serviços e, caso o resultado exibido no Software (conforme instalado e operado pelo seu hardware) entre em conflito com o resultado exibido em nossos servidores ou de nossos parceiros de jogo, o resultado mostrado em nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você entende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registros da Empresa serão a autoridade final para determinar os termos do seu uso dos Serviços, e você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.
2. O Usuário entende e concorda que (sem prejuízo de outros direitos e recursos) os registros da Empresa servirão como a autoridade final para determinar os termos de uso dos Serviços, e o Usuário não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.
3. Quando precisarmos entrar em contato com o Usuário a respeito de tal disputa, faremos isso utilizando os dados de contato vinculados à sua conta.

16. Linguagem Abusiva ou Ofensiva

1. Não toleraremos qualquer linguagem abusiva ou ofensiva ou outro comportamento considerado inadequado por Nós, a nosso exclusivo critério.
2. Comportamento ou linguagem inadequados identificados por Nós ou trazidos ao nosso conhecimento podem resultar em suspensão ou perda de privilégios de jogo ou em outras ações que considerarmos adequadas, incluindo, mas não se limitando, ao encerramento da Conta.
3. É proibido que os jogadores utilizem Nomes de Usuário ou Apelidos ofensivos ao se registrarem ou fazerem login.
4. Os jogadores podem, a qualquer momento, enviar informações sobre abusos ou outras infrações para o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente para que possamos investigar.

17. Monitoramento do Site

1. Podemos monitorar eletronicamente o Site e os Jogadores do Site a qualquer momento, a fim de garantir o cumprimento deste Acordo, e podemos divulgar qualquer informação, registro ou comunicação eletrônica de um Jogador do Site:
   a. em conformidade com qualquer lei, regulamento ou solicitação legal de autoridades governamentais;
   b. se tal divulgação for necessária para a operação contínua do Site; ou
   c. para proteger nossos direitos e/ou a propriedade de nossos parceiros.

18. Serviço de Atendimento ao Cliente

1. Forneceremos um serviço de suporte para nossos jogadores. Os jogadores podem entrar em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) detalhando quaisquer dúvidas ou questões que possam ter através de:
   a. e-mail para suporte@playuzu.bet.br;
   b. telefone gratuito: [0800 591-9416]; ou
   c. chat au vivo.
2. Para facilitar a identificação da Conta, o e-mail (enviado para a equipe de Suporte ou Ombudsman) deve ser enviado do endereço de e-mail registrado em sua Conta e deve incluir o nome de usuário da Conta em questão. Reservamo-nos o direito de realizar verificações adicionais de identidade para garantir que a pessoa que está entrando em contato seja o titular da Conta.
3. Solicitamos gentilmente que, se estiver fazendo uma reclamação, inclua as seguintes informações:
   Nome de usuário da Conta
   Nome e sobrenome
   Explicação detalhada da reclamação
   Datas e horários específicos relacionados à reclamação, incluindo qualquer ID de Sessão de Jogo ou ID de Transação, quando aplicável.
4. Nossa equipe de suporte ao cliente tentará lidar com qualquer reclamação de forma rápida e razoável. Se a equipe de suporte não conseguir resolver a reclamação, ela será escalada para a equipe de gestão apropriada para uma resolução.
5. A SkillOnNet está comprometida em tratar as reclamações de forma eficiente. Você receberá uma resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data em que a reclamação foi registrada. Se a sua reclamação se referir à correção de informações ou registros incorretos, a SkillOnNet comunicará as atualizações necessárias dentro de 30 (trinta) dias, utilizando o método de contato preferido indicado. Você também pode solicitar o histórico completo das suas reclamações, que será enviado por e-mail, incluindo todas as respostas, dentro de 30 (trinta) dias após a sua solicitação.
6. Nosso Ombudsman serve como um canal independente e imparcial para receber e encaminhar reclamações, sugestões e relatos dos Usuários. Se desejar, você pode entrar em contato com o Ombudsman por telefone no 0800 591-9416 ou por e-mail para ombudsman@playuzu.bet.br. O tempo máximo para obter uma resposta do Ombudsman é de 30 dias. Se a natureza do seu contato com o Ombudsman for uma reclamação, solicitamos que, por favor, inclua todas as informações solicitadas na Cláusula 1.3 acima.

19. Jogo Responsável

1. A SkillOnNet está comprometida em promover o Jogo Responsável e fornecer um ambiente de apostas seguro e transparente para todos os seus usuários. Reconhecemos que o jogo pode ser viciante para algumas pessoas, e é essencial oferecer ferramentas e recursos para ajudar os jogadores a manterem o controle sobre seus hábitos de jogo.
2. Ferramentas de Jogo Responsável:
   - Limites de Depósito: Os usuários podem definir limites sobre o valor total que podem depositar em suas contas dentro de um período específico (diário, semanal ou mensal, com horários de início e fim de acordo com o fuso horário de Brasília).
   - Limites de Perda: Os usuários podem definir limites sobre o valor total que podem perder dentro de um período específico (diário, semanal, mensal). Como exemplo de como esses limites funcionam, se você tiver um Limite de Perda Diário de 5000 BRL, não será possível, nesse dia, que suas Apostas menos Prêmios ultrapassem 5000 BRL.
   - Limites de Tempo de Login: Os usuários podem definir limites sobre o tempo que podem passar logados. Eles podem escolher entre Diariamente, Semanalmente e Mensalmente (todos com horários de início e fim de acordo com o fuso horário de Brasília).
   - Timeout (Pausa): Os usuários podem optar por fazer uma pausa temporária nas atividades de jogo por um período determinado.
   - Autoexclusão: Os usuários podem optar por se autoexcluir da plataforma por um período definido ou indefinidamente. Durante o período de autoexclusão, o usuário não poderá acessar sua conta nem fazer apostas.
   - Lembrete de Sessão de Jogo: Os usuários podem escolher um período de tempo após o qual receberão uma notificação que interromperá o jogo e apresentará dados relacionados à sessão de jogo.
3. Monitoramento de Atividades:
   3.1 A SkillOnNet monitora ativamente as atividades dos usuários para identificar padrões comportamentais que possam indicar problemas com o jogo.
   3.2 Usamos uma variedade de indicadores, incluindo gastos, padrões de gastos, tempo gasto jogando e indicadores de comportamento de jogo. Se identificarmos um usuário que possa estar em risco, podemos entrar em contato para oferecer suporte e recursos disponíveis.
4. Proteção de Menores:
   4.1 É estritamente proibido que indivíduos menores de 18 anos criem uma conta ou façam apostas na plataforma.
   4.2 Aplicamos medidas rigorosas para verificar a idade de todos os usuários e podemos solicitar documentos de identificação para confirmar a idade. Qualquer conta identificada como pertencente a um menor será imediatamente encerrada.
5. Informações e Suporte:
   5.1 A SkillOnNet fornece informações e recursos sobre Jogo Responsável em sua plataforma, incluindo links para organizações de apoio e dicas para jogar de forma responsável.
   5.2 Oferecemos um canal dedicado de suporte ao cliente para ajudar os usuários com questões relacionadas ao Jogo Responsável.
   5.3 Nossa equipe de suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para ajudar os usuários a usar as ferramentas de Jogo Responsável e para fornecer informações sobre outros recursos de ajuda.

20. Histórico da Conta

1. Após o registro, você poderá acessar o histórico de transações da sua conta, incluindo depósitos, retiradas, valores apostados e ganhos recebidos nos últimos 36 meses. Seu painel também exibirá uma visão geral das apostas em aberto e o saldo disponível. Todas essas informações são atualizadas regularmente para garantir transparência e facilitar a gestão da conta.

21. Direitos Autorais

1. Todo o conteúdo deste Site, incluindo, mas não se limitando a textos, marcas comerciais ou de serviço, gráficos, animações, vídeos, música, áudio, logotipos, ícones e imagens (“Material de Direitos Autorais”) é de nossa propriedade.
2. Exceto conforme especificado neste documento, nenhuma parte do material nessas páginas pode ser reproduzida, republicada ou utilizada de qualquer forma sem nossa permissão expressa por escrito. O Jogador não adquire direitos sobre tal material protegido por direitos autorais e não deve utilizá-lo sem nossa permissão por escrito.

22. Avisos

1. Qualquer notificação que enviarmos será encaminhada para o endereço de e-mail que você forneceu ao registrar sua Conta. É de sua exclusiva responsabilidade manter seu endereço de e-mail atualizado e ativo.
2. Salvo disposição em contrário neste documento, tais notificações ou outras comunicações serão consideradas recebidas (a) na data de entrega, se enviadas por e-mail, e (b) cinco dias úteis após o envio, se enviadas por correio registrado ou certificado.
3. Cada uma das Partes terá o direito de especificar um endereço diferente, mediante notificação à outra Parte conforme disposto acima.
4. Qualquer notificação que você nos enviar deve ser encaminhada para o endereço de e-mail do Serviço de Atendimento ao Cliente. E-mails enviados como resposta a e-mails transacionais (por exemplo, e-mail de confirmação de depósito, e-mail de confirmação de recompensa) não são uma forma aceita de contato e não serão considerados como recebido por Nós.

23. Limitação de Responsabilidade

1. Não seremos responsabilizados por quaisquer danos ou perdas que possam surgir de ou em conexão com qualquer período de inatividade, interrupções técnicas do servidor ou outras falhas de operação ou transmissão, do Site ou de seu conteúdo, ou qualquer uso indevido dos mesmos ou dos serviços oferecidos por meio do Site, erros ou omissões no conteúdo, perda ou corrupção de dados, falha de comunicação ou de linhas, salvo se tal perda ou dano ocorrer enquanto você estiver utilizando nossos serviços e tal perda ou dano tiver ocorrido devido a uma falha em nossos sistemas. Nesse caso, nossa responsabilidade total agregada não excederá o valor das apostas realizadas por você em sua Conta com relação à aposta que deu origem à responsabilidade relevante ou o valor real indevidamente perdido em sua Conta, quando esse valor foi perdido por nós devido a uma falha no sistema, conforme o caso.
2. Não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer contrato, ato ilícito, negligência ou outra causa, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza decorrente de, salvo disposição expressa nesta cláusula, ou de qualquer forma relacionado com sua Conta, ou qualquer terceiro, seja de forma direta ou indireta, incidental, especial ou exemplar (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer danos, perda de lucros comerciais [incluindo perda de ou falha em receber ganhos esperados], interrupção de negócios, perda de informações comerciais, perda de dados, perda de boa vontade ou reputação ou qualquer outra perda) decorrente de ou em conexão com o uso do Site ou dos serviços oferecidos por meio do Site.
3. Tal limitação de responsabilidade se aplicará, seja qual for a origem dos danos, incluindo, mas não se limitando, a uso ou uso indevido, e confiança nos serviços, incapacidade de utilizar os serviços, qualquer incompatibilidade entre o Software e o software ou hardware do Jogador, ou quaisquer danos causados pelo software, ou pela interrupção, suspensão ou término do serviço (incluindo danos causados a terceiros), ou pelo encerramento da Conta do Jogador, até o limite máximo permitido por lei.
4. Nossa responsabilidade não será limitada ou excluída por:
   a. Morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência;
   b. Fraude ou falsa declaração fraudulenta cometida por nós; ou
   c. Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.
5. Não permitimos:
   5.1 Realização de apostas sem o prévio processamento da transferência eletrônica de depósitos financeiros.
   5.2 Fornecimento, de qualquer forma, de adiantamentos, pré-pagamentos, bônus ou benefícios anteriores, mesmo para fins promocionais, de marketing ou publicidade, para possibilitar as apostas.
   5.3 A SkillOnNet não formaliza parcerias, acordos, contratos ou quaisquer outros arranjos ou ajustes comerciais que facilitem ou permitam o acesso a crédito ou operações de financiamento comercial para os apostadores.
   5.4 A SkillOnNet não promove ou permite o acesso, por meio de seus estabelecimentos físicos ou canais eletrônicos, a indivíduos ou entidades que forneçam crédito ou realizem operações de financiamento comercial para apostadores.     

24. Indenizações

1. Você concorda em nos isentar de responsabilidade, bem como nos indenizar em caso de reivindicação de terceiros decorrente de, ou de alguma forma relacionada, ao uso dos serviços, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de todas as revindicações, perdas, danos reais, processos, julgamentos, custos de litígios e honorários advocatícios razoáveis, de qualquer tipo e natureza. Nesse caso, forneceremos ao Usuário um aviso sobre tal reivindicação, processo ou ação

25. Acordo Integral, Modificações e Alterações

1. Este Acordo constitui o acordo integral entre as partes em relação ao assunto aqui contido e substitui todos os acordos, propostas e comunicações anteriores e contemporâneos, sejam escritos ou orais, entre Nós e Você.
2. Os Termos e Condições podem estar sujeitos a alterações devido a requisitos regulatórios. O Usuário reconhece e concorda que, em caso de quaisquer alterações nestes Termos e Condições, será necessário o seu consentimento expresso para continuar utilizando os serviços da SkillOnNet.
3. A SkillOnNet se compromete a informar o Usuário sobre quaisquer modificações nos Termos e Condições e a fornecer a versão atualizada para revisão e aceitação no momento do acesso. O Usuário terá o direito de revisar as alterações antes de fornecer o seu consentimento.
4. Caso o Usuário discorde dos novos Termos e Condições, poderá optar por descontinuar o uso dos serviços. O uso contínuo dos serviços após a aceitação das modificações será considerado como consentimento expresso aos Termos e Condições atualizados.

26. Divisibilidade

1. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada ou declarada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou outra autoridade competente com jurisdição, tal constatação ou declaração não invalidará qualquer outra disposição deste Acordo, e este continuará em pleno vigor e efeito.

27. Jackpots

1. Todos os valores de jackpot exibidos no Site ou dentro do cassino são apenas para fins informativos. O valor de qualquer jackpot é exibido na janela do jogo relevante assim que o jogo é iniciado.
2. Quando um jackpot é ganho, ele é imediatamente reiniciado no servidor. Isso acontece em tempo real, no entanto, a exibição pode, às vezes, ser atualizada apenas após uma breve exibição. Independentemente do valor do Jackpot exibido no jogo, o valor do Jackpot no lado do servidor no momento da vitória será o prêmio que será concedido.

28. Tributação sobre Ganhos

1. Você é responsável por declarar às autoridades fiscais os ganhos (prêmios) líquidos obtidos, de acordo com o Artigo 31 da Lei 14790/2023. Fornecermos a documentação de apoio e orientações apropriadas para verificação junto à Receita Federal do Brasil (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB) em relação aos ganhos de jogos de azar, para fins de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
2. Os ganhos líquidos são calculados subtraindo as perdas em jogos de azar do total de ganhos recebidos durante o ano.
3. Os ganhos líquidos obtidos serão tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

29. Proibição de Intermediação de Apostas

1. A SkillOnNet proíbe expressamente os apostadores de atuarem como intermediários de apostas, realizando apostas de terceiros como se fossem suas próprias.
2. Além disso, a SkillOnNet reserva-se o direito de reduzir os limites de apostas ou suspender o acesso à conta virtual de qualquer Usuário quando houver evidências suficientes de intermediação de apostas.
3. A SkillOnNet se compromete a notificar o órgão regulador sempre que forem identificadas evidências de um apostador atuando como intermediário de apostas.

30. UZU PLUS

1. Em cada aposta que fizer com dinheiro real, uma porcentagem da sua aposta será devolvida, independentemente do resultado da sua aposta. O dinheiro devolvido será incluído no seu saldo do UZUPlus, que você pode resgatar, de acordo com os termos abaixo.
2. Resgatar o saldo do UZUplus significa transferir o saldo no seu saldo do UZUplus para o seu saldo em dinheiro real. Isso só pode ser acionado por você acessando a sua conta PlayUZU e seguindo as etapas corretas.
3. Seu saldo do UZUplus mostrará 2 casas decimais. Isso significa que um aumento no seu saldo pode não ser perceptível em todas as apostas, mas a quantia correta é mantida no software de cassino.
4. Por exemplo, se a sua aposta em dinheiro real resultar em 0,003 no saldo do UZUPlus, contaremos esse montante, mas você não verá esse montante mudar até atingir um valor que possa ser refletido em 2 casas decimais. Nós sempre arredondamos para baixo até a segunda casa decimal mais próxima. Por exemplo, você pode ter 0,0134 no seu saldo do UZUPlus, mas verá e poderá resgatar apenas 0,01.
5. Você pode resgatar valores com 2 casas decimais. Por exemplo, se você tiver 0,0199, poderá resgatar 0,01 (terá 0,0099 restantes, mas não ficará visível para você, de acordo com a cláusula 36.3). Você só pode resgatar o seu saldo total do UZUPlus
6. Publicamos no nosso site a porcentagem exata de retornos em cada jogo. Essa porcentagem pode ser alterada ocasionalmente exclusivamente a nosso critério, sem aviso prévio.

31. Práticas Proibidas

1. Práticas Proibidas não são permitidas e constituem uma violação material dos Termos de Uso. Tomaremos todas as medidas necessárias para prevenir e detectar Práticas Proibidas e para identificar os jogadores envolvidos caso ocorram. No entanto, salvo o disposto acima, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que você possa incorrer como resultado de Práticas Proibidas, e seremos os únicos a decidir sobre qualquer ação que tomemos em relação a tais práticas.
2. Você concorda que não participará nem estará envolvido em qualquer forma de Prática Proibida.
3. Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que o Usuário se envolveu em qualquer forma de Prática Proibida (detectada por nós ou por nossos parceiros de jogos), incluindo fraude, trapaça ou práticas de conluio comumente usadas na indústria de jogos e apostas, ou se o Usuário fez apostas ou jogou online com qualquer outro provedor de serviços de apostas online e for suspeito de qualquer prática equivalente a uma Prática Proibida nesses serviços, reservamo-nos o direito, em relação à Conta do Usuário, de reter todo ou parte do saldo e/ou recuperar o valor de quaisquer depósitos, pagamentos, bônus ou ganhos que tenham sido afetados ou atribuídos a qualquer um desses eventos.
   
   

32. Lei Aplicável e Jurisdição

1. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, reclamações ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.